PORTARIA DO PREVIPAR Nº 018/2024
PORTARIA Nº 018/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte da servidora Savia Suyanne Silva Aires.”
O Sr. Rui Araújo de Azevedo, Presidente do Previpar, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 7º, inciso I, art. 28 inciso II e art. 30 inciso I, todos da Lei Municipal n.º 1.577/2009, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Savia Suyanne Silva Aires, em favor de Esther Aires Correia, na qualidade de filha menor. RG nº 1.850.893 SSP/TO, CPF nº 105.552.551-31, com proventos no valor de R$ 3.302,47 (Três mil trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.07.22644P, a partir do dia 28 (vinte e oito) de maio de 2024 (data do óbito).
Art. 2º O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, sem paridade.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paraíso do Tocantins/TO, 09 de julho de 2024.
Rui Araújo de Azevedo Presidente do Previpar
Homologo:
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (864) 18 de Setembro de 2024 |
|---|---|
| Entidade | PREVIPAR - Instituto de Previdência de Paraíso do Tocantins |