Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA DO PREVIPAR Nº 019

PORTARIA Nº 019/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte do servidor Paulo Rogério Esteves dos Santos.’’

O Sr. Rui Araújo de Azevedo, Presidente do Previpar, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 7º, inciso I, art. 28 inciso II e art. 30 inciso I, todos da Lei Municipal n.º 1.577/2009 c/c art. 16 §§ 6º e 6º-A e art. 23, § 3º do Decreto n.º 3.048/1999 e art. 180 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Paulo Rogério Esteves dos Santos, em favor da Sra. Simone Gonçalves, na qualidade de cônjuge do “de cujus”. RG nº 765.927 2ª via SSP/TO, CPF nº 020.622.271-83, com proventos no valor de R$ 17.121,22 (Dezessete mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.07.22643P, a partir do dia 16 (dezesseis) de maio de 2024 (data do óbito).

Art. 2º O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, sem paridade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 09 de julho de 2024.

Rui Araújo de Azevedo Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal