PORTARIA DO PREVIPAR Nº 021/2024
PORTARIA Nº 021/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte da servidora Nilza Carvalho de Sousa e Silva.”
O Sr. Rui Araújo de Azevedo, Presidente do Previpar, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 7º, I, 9º, V, “b”, item 6, 28, II, e 30, I da Lei Municipal n.º 1.577/2009 c/c o § 7º, II do art.40 da CF/88 com redação dada pela a Emenda Constitucional n.º 41/2003, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Nilza Carvalho de Sousa e Silva, em favor do Senhor Joanã Lima da Silva, na qualidade de viúvo da “de cujus”, portador do CPF nº 217.748.201-10, com proventos no valor de R$ 8.099,43 (Oito mil e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.07.22646P, a partir do dia 28 (vinte e oito) de julho de 2024 (data do óbito).
Art. 2º O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, sem paridade.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paraíso do Tocantins/TO, 19 agosto de 2024.
Rui Araújo de Azevedo Presidente do Previpar
Homologo:
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (864) 18 de Setembro de 2024 |
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| Entidade | PREVIPAR - Instituto de Previdência de Paraíso do Tocantins |