Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 022/2024

PORTARIA Nº 022/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade a servidora Rosa Marta Batista”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, III, “b” da Lei Municipal nº.1.577/2009 c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da CF/88, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, a servidora Rosa Marta Batista, RG nº 1.654.278 SSP/TO, CPF nº 755.740.806-30, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.02.22646P, à partir do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2024.

Art. 2º O benefício será calculado com base na média aritmética nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, bem como, do art.40, §§ 2º, 3º e 17, da CF/1988 e proporcional ao tempo de contribuição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 19 de agosto de 2024.

Rui Araújo de Azevedo Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal