ATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO N.º 06/2023

“CONTRATO N.º 06/2023, ORIGINÁRIO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2022 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO E A EMPRESA V3BR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO decide, nos termos dos artigos 78, inciso XII da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, rescindir, unilateralmente o Contrato nº 06/2023, originário da Ata de Registro de Preços n° 039/2022 pelas razões seguintes:

CONSIDERANDO que constitui motivo para a rescisão do contrato as razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, conforme artigo 78, inciso XII da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO que a rescisão contatual poderá ser determinada por ato unilateral e Escrito da Administração Pública, conforme artigo 79, inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO a participação desta Secretaria em um novo processo licitatório, já em vigência, de acordo com a Lei 14.133/21, que contempla de forma mais adequada os itens necessários para atender às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, decidimos rescindir o contrato constante no Processo Administrativo nº 548/2023, a fim de aderir à nova licitação municipal.

DECIDE.

Tendo em vista as razões de interesse público, FICA RESCINDIDO O CONTRATO Nº 06/2023/SEMACTUR POR ATO UNILATERAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO, nos termos dos artigos 78, inciso XII e 79, inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, assinado junto à empresa V3BR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob nº 09.597.053/0001-06.

Paraíso do Tocantins – TO, 18 0de setembro de 2024.

PATRÍCIA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO

Edições (866) 20 de Setembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo