Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA DO PREVIPAR 006/2023

PORTARIA PREVIPAR Nº. 006/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Maria Raimunda Gomes Barbosa Santos”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, III, “a” e da Lei Municipal n.º 1.577/2009 c/c o art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88 (redação dada pela EC n.º 41), resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Maria Raimunda Gomes Barbosa Santos, RG nº 1.283.624 SSP/TO, CPF nº 626.512.931-72, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 1.673,89 (Um mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2023.04.21423P, à partir do dia 06 (seis) de março de 2023.

Art. 2º O benefício será reajustado nos moldes do art. 1º da Lei Federal n. º10.887/2004, observando-se o disposto no § 2º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 41/2003 – sem paridade), c/c o art. 37 do Estatuto Previdenciário Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 27 de fevereiro de 2023.

RUI ARAÚJO DE AZEVEDO

Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal