​PORTARIA N.º 205/2024-SADIF

Concede Regime Especial para emissão de NFS-e sem identificação do tomador, na forma que especifica.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paraíso do Tocantins, em conformidade com as disposições contidas nos arts. 6º e 10 do Decreto 427, de 17 de outubro de 2018, e

Considerando o Parecer Técnico 58/2024, aprovado pela Diretoria da Receita, constante do processo 20299/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER à empresa IDEAL BARBEARIA LTDA, CNPJ 17.824.496/0001-10, inscrição municipal 15460801, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) sem a identificação do respectivo tomador, quando este for pessoa física, para a prestação de serviços do item “06.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres” da Lista de Serviços Tributáveis do ISS.

Art. 2º Ainda que sob regime especial, o prestador deverá emitir NFS-e individualizada quando a prestação ocorrer para o mesmo tomador e o mesmo item da lista de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços deve privilegiar a emissão de NFS-e com a identificação do tomador, somente utilizando-se do regime especial previsto nesta Portaria quando o referido tomador não lhe fornecer o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 4º O descumprimento das condições estabelecidas neste regime especial pode acarretar ao beneficiário:

I - a revogação ou cancelamento do regime, conforme a natureza ou a gravidade do descumprimento;

II - a penalização por emissão de NFS-e em desacordo com as normas regulamentares, no valor de 20 UFIP (vinte Unidades Fiscais de Paraiso do Tocantins) por documento, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Considerar-se-á automaticamente revogado o regime especial previsto nesta Portaria caso o beneficiário tenha, por qualquer motivo, sua inscrição municipal suspensa ou baixada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso do Tocantins/TO, 21 de outubro de 2024

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (884) 21 de Outubro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças