Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA SEMS Nº 131/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa a Comissão Processante.

O Secretário Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins, nomeado pelo Ato nº 006/2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 1.153 de 21 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito sumário, em face da servidora R. L. N., CPF 023.xxx.xxx-01, número funcional 73561, Enfermeira, com lotação na Atenção Básica de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, por supostamente ter incidido na infração disciplinar de abandono de cargo público, tipificada no artigo 143 c/c artigo 138, inciso II, da Lei 1.634, de 10 de fevereiro de 2011, por contar com mais de 30 (trinta) faltas ininterruptas e não justificadas a partir de 16 de outubro de 2024 até 18 de novembro de 2024.

Art. 2º - Designar os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela portaria nº 19/2021, de 15 de março de 2021, para atuar no referido processo.

Art. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, com possível prorrogação por até 15 (quinze) dias, para a apresentação de relatório conclusivo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arllérico André Silva

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do Fundo Municipal de Saúde