Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA DO PREVIPAR 034/2024

PORTARIA Nº 034/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sildete Gomes da Silva”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, III, “b” da Lei Municipal nº.1.577/2009 c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da CF/88, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, ao servidor SILDETE GOMES DA SILVA, inscrito sob o CPF nº 189.554.441-68, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.02.22947P, à partir do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2024.

Art. 2º O benefício será calculado com base na média aritmética nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, bem como, do art.40, §§ 2º, 3º e 17, da CF/1988 e proporcional ao tempo de contribuição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 07 de outubro de 2024.

Rui Araújo de Azevedo Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal