Diário Oficial Eletrônico

​DECRETO Nº 1.162

DECRETO Nº 1.162 De 02 de dezembro do ano de 2024.

"Autoriza o registro do imóvel designado como MÓDULO 04, da quadra 07-A, com área de 1.200,00 (hum mil e duzentos metros quadrados), localizado no Parque Industrial, em nome da pessoa jurídica CLENE L L C MACEDO, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.866.547/0001-14, e dá outras providências." .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, inciso II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins.

DECRETA:

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica CLENE L L C MACEDO, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.866.547/0001-14, cumpriu toda a legislação pertinente ao registro do imóvel; CONSIDERANDO que o imóvel designado como MÓDULO 04, da quadra 07-A, com área de 1.200,00 (hum mil e duzentos metros quadrados), localizado no Parque Industrial, atende aos requisitos legais para o registro; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a CLENE L L C MACEDO, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.866.547/0001-14, a proceder com o registro do imóvel designado como MÓDULO 04, da quadra 07-A, com área de 1.200,00 (hum mil e duzentos metros quadrados), localizado no Parque Industrial José Antônio de Deus Art. 2º - A presente autorização decorre do cumprimento de toda a legislação em espécie, sendo a responsabilidade pelo registro e pelos atos subsequentes de competência da pessoa jurídica autorizada. Art - . 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal