AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 106/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 21684/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 46 a 48 em favor das empresas, FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 40.731.375/0001-46, localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACNO 01, na cidade de Palmas-TO, no valor total de R$ 1.536,00 (mil quinhentos e trinta e seis reais), destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 21684/2024.
Face ao disposto art. 72 parágrafo único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Paraíso do Tocantins, 18 de outubro de 2024.
Arllérico André Silva
Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
Edições | (914) 6 de Dezembro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Saúde |