COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EDITAL DE CITAÇÃO
O presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 217/2024 - SADIF, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, publicada no diário oficial do município dia 05 de novembro de 2024 – ano IV nº 893, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 170 da Lei nº 1.634/2011, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por terem sido "infrutíferas as tentativas de sua localização", IZAIAS DE OLIVEIRA SILVA, 893.xxx.xxx-53, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, no sede da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins-TO, (Secretaria de Relações Institucionais), na Av. Transbrasiliana nº. 335 – Centro, defesa escrita nos autos do Processo 0002.0217.2024 por Abandono de Cargo, no qual é indiciado por infringir o disposto no art. 143 cominado com o art. 138, II, ambos da Lei nº. 1.634/2011.
Os autos do processo podem ser consultados, das 07h:30m às 13h:30m, no endereço acima mencionado.
Em 06 de dezembro de 2024.
Italo Ricardo L. Cavalcante
Presidente da Comissão Permanente
Edições | (914) 6 de Dezembro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |