Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 52/2021

EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 52/2021

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO

CONTRATADA: RAPHAEL BONIFÁCIO DOS ANJOS – MEI

CNPJ Nº 41.094.369/0001-98

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de nº 52/2021, no que concerne exclusivamente à prestação de serviço referente à manutenção mensal de 23 câmeras de vigilância, conforme consta na fl. 55 do processo de dispensa de licitação, por mais 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 106 da Lei Federal n° 14.133/2021, com previsão na cláusula quinta do Contrato original e no Termo de Referência do Processo nº 1405/2021, para que a CONTRATADA possa dar continuidade nos serviços de natureza contínua do Item 1, cláusula 2 do contrato original, nos Termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas Autoridades competentes, anexos ao Processo 1405/2021, partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição..

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante em sua Proposta original referente ao Item 1, Cláusula 2 do contrato original no total de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), nas condições estabelecidas no Contrato Original, bem como Nota de Reserva n° 33368 e Declaração Orçamentária n° 28/2024.

VIGÊNCIA: Com o presente 3º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo ao Contrato de nº 52/2021, assinado a 02 de dezembro de 2021, advindo do processo de dispensa de licitação, por meio do Ato de Contratação Direta nº 15/2021, cujo objeto lhe foi adjudicado, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei Federal n° 14.133/2021, com previsão na Cláusula quinta do Contrato original e no Termo de Referência do Processo nº 1405/2021, de acordo com a Proposta da CONTRATADA, Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 2º Termo Aditivo e Justificativa, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 13.392.0013.2011 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15000000000

PROCESSO: 1405/2021