Diário Oficial Eletrônico

​RESOLUÇÃO Nº 203/2024 05 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a criação da Relação Municipal de Medicamentos REMUME da Assistência Farmacêutica de Paraíso do Tocantins e dá outras providências;

O Conselho Municipal de Saúde de Paraíso – CMS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.430 de 28 de dezembro de 2007, amparado pelo seu regulamento interno e ainda em consonância com a lei federal que criou os conselhos de saúde Nº 8.142/90. Na reunião do dia 05 de dezembro do ano de 2024 foi apresentado para este Conselho Municipal de Saúde a Relação Municipal de Medicamentos-REMUME de Paraiso -TO.

Considerando que a Relação de Medicamentos-REMUME visa atender a necessidade de processos de saúde para efetiva ação dos serviços de saúde, seguindo a complexidade dividida entre as três esferas de governo; Considerando a 1ª edição, sendo este instrumento promotor do uso racional, apresentado uma lista orientadora do financiamento e acesso a medicamento no âmbito da Assistência Farmacêutica local; Considerando a apresentação na integra do documento norteador na prescrição, auxilio e eficiência na logística das ações, realizando a otimização de custos e, acima de tudo, obter resultados consistentes na qualidade de vida da população;

Resolve:

Aprovar a Relação municipal de Medicamentos REMUME da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Paraiso do Tocantins, conforme Parecer da Plenária em 05 de dezembro de 2024.

Sala da secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, aos cinco dias do mês de dezembro do corrente ano.

Publique-se, Cumpra-se.

Nilsimone Oliveira Costa Viana

Presidente CMS

Homologo a resolução de nº 203/2024.

Arllérico André da Silva

Secretário Municipal de Saúde