EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 21/2022/FMAS

LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS

LOCADORA: IDIANA PEREIRA DE MIRANDA

CPF nº 278.477.131-87

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 21/2022/FMAS original, assinado a 28 de dezembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na locação do imóvel urbano localizado nesta cidade na Avenida Castelo Branco, Qd. 13, Lt.13, Centro, para dar continuidade das atividades desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 1549/2022. Também constitui o objeto do presente 2º Termo Aditivo o reajuste contratual com base no Índice IPCA-E, conforme firmado no contrato original, onde o valor mensal do aluguel que é de R$ R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais) passará a ser R$ 1.739,88 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).

VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo prorroga vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 20.878,56 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo em 12 (doze) parcelas mensais no valor de 1.739,88 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) cada uma.

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de Locação de Imóvel nº 21/2022/FMAS original assinado a 28 de dezembro de 2022, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Oitava daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 034/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 1549/2022, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1549/2022

DOTAÇÃO: 08.244.0047.2274 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 FONTE: 150000000
Edições (917) 11 de Dezembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação