EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 20/2022/FMAS

LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS

LOCADORA: JULIANA APARECIDA SOARES MARTINS – CPF Nº 618.853.201-91

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 20/2022/FMAS original, assinado a 28 de dezembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na locação do imóvel urbano localizado nesta cidade, à Rua Gonçalves Dias, 853, frente, Loteamento Setor Oeste, de propriedade da LOCADORA, que abriga o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Luz do Sol, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 1546/2022. Também constitui o objeto do presente 2º Termo Aditivo o reajuste contratual com base no Índice IPCA-E, conforme firmado no contrato original, onde o valor mensal do aluguel que é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) passará a ser R$ 2.589,11 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos).

VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original pelo período de mais 12 (doze) meses, Janeiro a Dezembro de 2025.

VALOR: O LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o valor inscrito na sua proposta de preços na importância total de R$ 31.069,32 (trinta e um mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais no valor de 2.589,11 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos) cada uma.

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de Locação de Imóvel nº 20/2022/FMAS original assinado a 28 de dezembro de 2022, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 033/2022 realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 1546/2022, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1546/2022

DOTAÇÃO: 08.243.0047.2381 NATUREZA DA DESPESA: 339036 FONTE: 15000000
Edições (917) 11 de Dezembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação