EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 20/2022/FMAS
LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS
LOCADORA: JULIANA APARECIDA SOARES MARTINS – CPF Nº 618.853.201-91
OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 20/2022/FMAS original, assinado a 28 de dezembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na locação do imóvel urbano localizado nesta cidade, à Rua Gonçalves Dias, 853, frente, Loteamento Setor Oeste, de propriedade da LOCADORA, que abriga o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Luz do Sol, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 1546/2022. Também constitui o objeto do presente 2º Termo Aditivo o reajuste contratual com base no Índice IPCA-E, conforme firmado no contrato original, onde o valor mensal do aluguel que é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) passará a ser R$ 2.589,11 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos).
VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original pelo período de mais 12 (doze) meses, Janeiro a Dezembro de 2025.
VALOR: O LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o valor inscrito na sua proposta de preços na importância total de R$ 31.069,32 (trinta e um mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais no valor de 2.589,11 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos) cada uma.
BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de Locação de Imóvel nº 20/2022/FMAS original assinado a 28 de dezembro de 2022, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 033/2022 realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 1546/2022, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.
PROCESSO: 1546/2022
DOTAÇÃO: 08.243.0047.2381 NATUREZA DA DESPESA: 339036 FONTE: 15000000Edições | (917) 11 de Dezembro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |