Diário Oficial Eletrônico

Portaria nº 018/2024

Portaria nº 018/2024. 01 de novembro de 2024.

“INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art.95, incisos II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins, e considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a correta transição entre as gestões,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição de Mandato do Município de Paraíso do Tocantins, a qual será composta pelos seguintes membros:

I - Gilberto Sousa Lucena – Procurador Geral do Município

II – Wagner Marinho de Medeiros – Chefe da Controladoria e Ouvidoria

III – Ingrid Lima Rebelo – Secretária Municipal de Administração e Finanças

IV – Carolline Emmanuelle Santana Fernandes – Diretora de Controladoria Ouvidoria e Transparência

Art. 2º A Comissão terá como principais atribuições:

I - Promover o levantamento das informações necessárias para a transição de mandato;

II - Garantir o acesso às informações e aos documentos pertinentes da administração pública;

III - Realizar reuniões periódicas para a análise das informações levantadas;

IV - Elaborar relatório final que contemple as informações relevantes sobre a gestão;

V - Outras atividades que forem necessárias para a efetivação da transição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, ao primeiro (01) dia do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal