AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 20474/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 463/2024, a favor de WANESSA FERNANDES DA CUNHA LTDA, CNPJ: 29.925.582/0001-07 localizada AV. JK N°06 - POUSO ALEGRE, CEP: 77.600-000 PARAÍSO DO TOCANTINS, valor estimado de R$: 4.678,00 (quatro mil seiscentos e setenta e oito reais). Referente aquisição de equipamento permanente (bebedouro), através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 20474/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 14 de novembro de 2024.
Osmarivan Moreira de Souza
Secretário Municipal de Esporte
Edições | (918) 12 de Dezembro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Esporte |