Diário Oficial Eletrônico

​ATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO N.º 020/2023

“CONTRATO N.º 020/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – GABINETE DO PREFEITO E A RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – GABINETE DO PREFEITO decide, nos termos do artigo 138, inciso I da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, rescindir, unilateralmente o Contrato nº 020/2023 originário do Ato de Autorização de Contratação Direta nº 030/2023 – Dispensa de Licitação pelas razões seguintes:

CONSIDERANDO que constitui motivo para a rescisão do contrato as razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, conforme artigo 137, inciso VIII da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

CONSIDERANDO que a rescisão contatual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, conforme artigo 138, inciso I da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a justificativa da ordenadora de despesa informando que está em trâmite outro processo com o mesmo objeto, a ser contratado com a referida empresa.

DECIDE.

Tendo em vista as razões de interesse público, FICA RESCINDIDO O CONTRATO, POR ATO UNILATERAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – GABINETE DO PREFEITO, nos termos dos artigos artigo 137, inciso VIII e 138, inciso I da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, assinado junto à empresa RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA.

Paraíso do Tocantins – TO, 13 de dezembro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

GABINETE DO PREFEITO