Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE 1º ADITIVO DE TERMO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 07/2023

CONCEDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONVENENTE: ACONCHEGO LAR DO IDOSO LTDA

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio original, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, nos termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONCEDENTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1273/2023.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do Convênio por mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Convênio de nº 07/2023, assinado aos 19 de dezembro de 2023, cujo objeto foi adjudicado à CONVENETE, tem como fundamento legal o artigo 57 inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Terceira do Convênio Original, justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1273/2023.

VALOR: A CONCEDENTE passará a CONVENENTE o valor total de R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais), que será repassado em parcela mensais no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), através de crédito em conta corrente a ser apresentada pela CONVENENTE.

PROCESSO: 1273/2023