Portaria: 003/2025 Danilo Dias Brito
PORTARIA N.º 003/2025. 02 de janeiro 2025.
“Colocar Servidor à Disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que especifica e dá outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº. 26/2019;
R E S O L V E
Art. 1º. COLOCAR o servidor municipal DANILO DIAS BRITO, Assessor Jurídico, à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para prestar serviços junto a esse órgão, com ônus para o órgão de origem, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (924) 20 de Dezembro de 2024 |
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| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |