Portaria: 004/2025 Digna Pereira Venâncio

PORTARIA N.º 004/2025. 02 de janeiro de 2025.

“Faz cessão da servidora pública municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Considerando o Ofício: 9264/2024. do Excelentíssimo Senhor Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente, o art.º 1º, III “b”, da Lei 11.419/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Faz cessão da servidora, DIGNA PEREIRA VENÂNCIO, Agente de Endemias matrícula: 2848 servidora integrante do quadro da Secretaria Municipal de Administração do Município de Paraíso do Tocantins para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins,

Parágrafo único. Com ônus para o órgão de origem.

Art. 2º A cessão se dará a partir do dia 01/01/2025, com término 31/12/2025.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos (02) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (924) 20 de Dezembro de 2024
Entidade Assessoria Jurídica do Município