Portaria: 005/2025 Noélia Paula de Castro

PORTARIA N.º 005/2025. 02 de janeiro de 2025.

“Faz cessão da servidora pública municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

CONSIDERANDO, Ofício nº9261/2024, da Excelentíssima Senhora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do TJTO conforme a Lei 11.419/2006.

RESOLVE:

Art. 1º faz cessão da servidora, NOÉLIA PAULA DE CASTRO, Assistente Administrativo matrícula: 3603/1 servidora integrante do quadro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paraíso do Tocantins para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins,

Parágrafo único. Com ônus para o órgão de origem.

Art. 2º A cessão se dará a partir do dia 01/01/2025, com termino 31/12/2025.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dois (02) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (924) 20 de Dezembro de 2024
Entidade Assessoria Jurídica do Município