Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA DO PREVIPAR 040/2024

PORTARIA PREVIPAR Nº. 040/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Edilma Rodrigues Mesquita Alves”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, III, “a” e da Lei Municipal n.º 1.577/2009 c/c o art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88 (redação dada pela EC n.º 41), resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora EDILMA RODRIGUES MESQUITA ALVES, inscrita sob o CPF nº 598.518.051-49, servidora efetiva no cargo de Professor Nível Médio, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 3.189,60 (Três mil e cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.04.23748P, à partir do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2024.

Art. 2º Os proventos serão calculados nos moldes do art. 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004, observando-se o disposto no § 2º do art. 40 da CF, e reajustado nos termos §8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 41/2003 – sem paridade), c/c o art. 37 do Estatuto Previdenciário Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 1º de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 13 de novembro de 2024.

RUI ARAÚJO DE AZEVEDO

Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal