PORTARIA 041/2024
PORTARIA PREVIPAR Nº. 041/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Benevenuto Candido de Andrade”
O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 1º e 2º da Lei Complementar Federal n.152/2015 c/c o § 1º, inciso II, do art.40 da CF/88 (redação dada pela EC n.º 41), resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Compulsória, ao servidor BENEVENUTO CANDIDO DE ANDRADE, inscrita sob o CPF nº 083.996.201-06, servidor efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 2.003,27 (Dois mil e três reais e vinte e sete centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.01.23848P, à partir do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2024.
Art. 2º Os proventos serão calculados com base na média aritmética nos termos do art.1º, da Lei Federal n.º 10.887/2004, bem como, do art. 40 §§ 2º e 3º e 17, CF/1988 e proporcionais ao tempo de contribuição e reajustados com base no art. 37 do Estatuto Previdenciário Municipal (sem paridade).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data na sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 28 de outubro de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paraíso do Tocantins/TO, 18 de novembro de 2024.
RUI ARAÚJO DE AZEVEDO
Presidente do Previpar
Homologo:
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (928) 2 de Janeiro de 2025 |
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| Entidade | PREVIPAR - Instituto de Previdência de Paraíso do Tocantins |