AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 01/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 24471/2024, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 573/2024, a favor de SELENE VIEIRA DE ALENCAR SANTANA, CPF: 413.951.581-34, no valor estimado de R$: 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), referente à alocação de imóvel para sediar o ANEXO DA CRECHE MARIA JOSÉ, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 24471/2024.

Face ao disposto no art. 74, inciso V, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.

Vanderley José de Oliveira

Secretário Municipal de Educação

Edições (929) 6 de Janeiro de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Educação