Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 001/2022

ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: MANOEL BARTOLOMEU DA SILVA BANDEIRA

CPF: 217.XXX.XXX-34

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel originalmente assinado a 03 de janeiro de 2022, por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor do aluguel com base no índice firmado no contrato original, a saber, IPCA (IBGE), para a continuidade na LOCAÇÃO DO IMÓVEL, localizado à Rua José Bonifácio, n° 362, lote 17, quadra 47, centro, Paraíso do Tocantins – TO, de propriedade do LOCADOR, para que haja continuidade na locação do imóvel destinado a sediar o almoxarifado central da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 91/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

VALOR: A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o valor inscrito na sua proposta de preços, de R$ 2.534,72 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 30.416,64 (trinta mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 03 de janeiro de 2022, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022 de 03 de janeiro de 2022, realizada com fundamento no artigo 74, inciso V, §5° da 14.133/2021 e Proposta do LOCADOR, anexos ao Processo 91/2022.

PROCESSO: 91/2022