​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 026/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 25532/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de J CAMARA & IRMÃOS S/A, CNPJ: 01.536.754/0003-95, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a publicação no jornal J.Camara & Irmaos S/A, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 25532/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 18 de dezembro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (932) 10 de Janeiro de 2025
Entidade Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins