Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 05/SEGPLINT, de 22 de janeiro de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNÓLOGICA , conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular, ao servidor ANTÔNIO PINAS DE MORAIS, matrícula n° 746, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, lotado na Secretaria Municipal Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica , pelo período 03 (três) anos, a contar do dia 31 de janeiro de 2025, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de 2011 e Lei nº 2202/2022, de 08 de abril de 2022.

Art. 2º Nesse período, incumbirá o servidor licenciado o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.

Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o (a) servidor(a) dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica de Paraíso do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro (01) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica