Diário Oficial Eletrônico

ATO DE RESCISÃO DE CONTRATO N.º 027/2023/FMAS

“CONTRATO N.º 027/2023/FMAS, ORIGINÁRIO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO OUTRO LADO COMO CREDENCIADA MARÍLIA ELENA MOREIRA SANTIAGO.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL decide, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, rescindir, consensualmente o Contrato nº 027/2023/FMAS originário do Credenciamento nº 003/2023, pelas razões seguintes:

CONSIDERANDO que constitui motivo para a rescisão do contrato as razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, conforme artigo 137, inciso VIII da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

CONSIDERANDO que a rescisão contatual poderá ser determinada por ato consensual das partes, conforme artigo 138, inciso II, da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a solicitação da rescisão consensual a partir de 02/01/2025, através de comunicação interna do Fundo Municipal de Assistência Social anexo ao Processo Administrativo nº 975/2023.

DECIDE.

Tendo em vista as razões de interesse público, FICA RESCINDIDO O CONTRATO Nº 027/2023/FMAS POR ATO CONSENSUAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos dos artigos artigo 137, inciso VIII e 138, inciso II, da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, assinado junto à credenciada MARÍLIA ELENA MOREIRA SANTIAGO, inscrita no CPF sob nº 091.691.141-10.

Paraíso do Tocantins – TO, 02 de janeiro de 2025.

THAIS HELENA LIMA ANDRADE

Secretária

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MARÍLIA ELENA MOREIRA SANTIAGO

CPF nº 091.691.141-10

CREDENCIADA