Diário Oficial Eletrônico

​ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 001/2025

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 19227/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 232/2024, a favor da empresa RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA, CNPJ: 05.980.541/0001-47, no valor de R$: 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), referente a contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições, para atender as necessidades da Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 19227/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.

Ubiratan Carvalho

Secretário Geral do Gabinete do Prefeito