​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 27262/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor de LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 11.880.714/0001-58, no valor de R$: 197.588,52 (cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente a contratação de advogados para prestação de serviços, termos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesas e causas judiciais, para atender as necessidades da Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 27262/2025

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.

UBIRATAN CARVALHO

Secretário Geral do Gabinete do Prefeito


Edições (944) 28 de Janeiro de 2025
Entidade Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito