​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 27262/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERFIA S.A., CNPJ: 25.086.034/0001-71, no valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais), referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de energia, para atender as necessidades do Conselho Tutelar Órgão vinculado à Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 27262/2025

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.

UBIRATAN CARVALHO

Secretário Geral do Gabinete do Prefeito

Edições (944) 28 de Janeiro de 2025
Entidade Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito