AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2025
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 27256/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor de CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47, no valor de R$: 1.000,00 (um mil reais), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixo/Embratel, para atender as necessidades do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins através da Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 27256/2025
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.
UBIRATAN CARVALHO
Secretário Geral do Gabinete do Prefeito
| Edições | (944) 28 de Janeiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito |