AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 27306/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor da Empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ: 25.089.509/0001-83, no valor de R$: 4.000,00 (quatro mil reais), referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de água, para atender as necessidades do Conselho Tutelar Órgão vinculado à Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 27306/2025
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.
UBIRATAN CARVALHO
Secretário Geral do Gabinete do Prefeito
Edições | (944) 28 de Janeiro de 2025 |
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Entidade | Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito |