AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 27258/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor da Empresa BANCO DO BRASIL, CNPJ: 00.000.000.0804-46, no valor de R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a pagamento de Tarifas Bancárias (BANCO DO BRASIL, para atender as necessidades do Conselho Tutelar Órgão vinculado à Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 27258/2025
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.
UBIRATAN CARVALHO
Secretário Geral do Gabinete do Prefeito
| Edições | (944) 28 de Janeiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito |