EXTRATO DE CONTRATO Nº 02/2025
ESPÉCIE: CONTRATO DE Nº 02/2025
CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
CONTRATADA: LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ sob nº 11.880.714/0001-58
OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços jurídicos especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas, bem como ao assessoramento jurídico técnico, necessários à administração municipal de Paraíso do Tocantins/TO, conforme as especificações e condições estabelecidas neste documento e na Lei nº 14.133/2021.
VALOR: O valor do presente contrato é de R$ 346.652,52 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
BASE LEGAL: O presente contrato é decorrente de contratação direta por portaria de ratificação de inexigibilidade, realizada com base no art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, artigo 37 da Constituição Federal e Decreto Municipal nº 864/2024.
PROCESSO: 27115/2024
FUNCIONAL: 04.122.0032.2090
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35
FONTE: 150000000
| Edições | (944) 28 de Janeiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito |