Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2025

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 001/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE HABITAÇÃO E DA MULHER

CONTRATADA: ANDRESSA COELHO BARBOSA CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ nº 40.254.909/0001-90

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais e administrativas em demandas da administração municipal, para o período de 02 de janeiro de 2025 a 01 de janeiro de 2026.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até o 01/01/2026, contados a partir do ato de sua assinatura, podendo, a critério das partes, ser prorrogado, nos termos do art. 106, inc. I , da Lei 14.133/21.

VALOR: O valor estimado para a contratação é de 289.749,84 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos ), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 24.145,82 (vinte e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), valores estes definidos na Honorários da OAB/TO, publicada na Resolução nº 005/2024, para municípios tocantinenses com índice 2.0 do FPM.

BASE LEGAL: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato para Prestação de Serviços Advocatícios, fundamentado na Lei nº 14.133/21, suas posteriores alterações e demais legislações e decisões judiciais aplicáveis.

PROCESSO: 27114/2025

FUNCIONAL: 04.122.0033.2109 – Secretaria Municipal de Finanças e 08.122.0028.2361 – Secretaria Municipal de Assistência Social, de Habitação e da Mulher

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35

FONTE: 150000000