Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA/FISC/N.º 001/2025

“Designa servidor como fiscal de contrato e dá outras providências”.

O Senhor FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Resolve:

Art. 1°- Designar o servidor JOÃO AUGUSTO DA SILVA GOMES, matrícula n° 7357, lotado na Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica, para exercer o cargo de ATESTADOR e FISCAL referente ao PROCESSO nº 27114/2025, referente a contratação de advogados ou sociedades de advogados para prestação de serviços, termos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesas e causas judiciais, através da Secretaria Municipal de Finanças, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social, de Habitação e da Mulher, em favor da ANDRESSA COELHO BARBOSA CABRAL – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ n: 40.254.909/0001-90 no valor estimado de R$: 289.749,84 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2° - Designar na ausência do Fiscal Titular a servidora LISA BIANCA MILHOMEM DA SILVA, matrícula nº 55085como Fiscal Suplente.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paraíso do Tocantins/TO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

Fabio Candido Galvão

Secretário Municipal de Finanças