Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA/FISC/ N.º 002/2025

“Designa servidor como fiscal de contrato e dá outras providências”.

O Senhor UBIRATAN CARVALHO – SECRETÁRIO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO, DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Resolve:

Art. 1°- Designar o servidor JOÃO AUGUSTO DA SILVA GOMES, lotado na Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica, para exercer o cargo de ATESTADOR e FISCAL referente ao PROCESSO nº 27115/2025, referente a contratação de advogados e sociedades de advogados para prestação de serviços, termos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou despesas e causas judiciais, para atender as necessidades da secretaria Geral do Gabinete do Prefeito, em favor do LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ n°: 11.880.714/0001-58 no valor estimado de R$: 346.652,52 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2° - Designar na ausência do Fiscal Titular a servidora Lisa Bianca Milhomem S. Martins, como Fiscal Suplente.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paraíso do Tocantins/TO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

UBIRATAN CARVALHO

Secretário Geral do Gabinete do Prefeito