Diário Oficial Eletrônico

ATO Nº 05/2025 - Ato de Transferência de Processo Licitatório

Considerando a necessidade de otimização dos processos administrativos e a melhor alocação de recursos e responsabilidades entre as secretarias municipais;

Considerando a legalidade e a conveniência da transferência do processo licitatório nº.1022/2021 (Referente a locação de caminhão acoplado com prancha) da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Mobilidade Urbana, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) e demais legislações pertinentes, que asseguram a continuidade e a segurança jurídica dos atos administrativos, o Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Mobilidade Urbana, Jonathas Milhomem, em comum acordo com o Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, Wedson Araújo, RESOLVE:

Art. 1° Fica determinada a transferência do processo licitatório 1022/2021 (Referente a locação de caminhão acoplado com prancha) atualmente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Mobilidade Urbana, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Art. 2° A transferência do processo licitatório deverá ser realizada respeitando os seguintes trâmites administrativos:

I - Comunicação formal entre as secretarias envolvidas, informando sobre a transferência e a continuidade do processo;

II - Atualização dos registros e documentos pertinentes, assegurando que todas as informações sejam devidamente transferidas e registradas na nova secretaria;

III - Garantia de que todos os atos administrativos praticados até a presente data sejam respeitados e mantidos, assegurando a continuidade do processo licitatório sem prejuízos.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária deverá dar continuidade ao processo licitatório, respeitando os prazos e as condições estabelecidas anteriormente, e deverá informar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Mobilidade Urbana sobre o andamento do processo.