Diário Oficial Eletrônico

​TERMO DE APOSTILAMENTO – TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO

PROCESSO Nº 173/2021

CONTRATO Nº 012/2021

OBJETO: Locação de imóvel destinado a sediar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Pelo presente Termo de Apostilamento, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paraíso do Tocantins, doravante denominada "Secretaria", e a Secretaria de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica do Município de Paraíso do Tocantins, doravante denominada "SEGPLINT", estabelecem as seguintes disposições: I. OBJETO 1.1 O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a transferência do PROCESSO N.º 173/2021, referente ao CONTRATO COM O OBJETO: Locação de imóvel destinado a sediar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças para a nova unidade gestora, a Secretaria de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica (SEGPLINT). II. JUSTIFICATIVA 2.1 A criação da SEGPLINT pela Lei Complementar Municipal 72/2025 estabelece a necessidade de reorganização das atribuições e responsabilidades administrativas, visando uma gestão mais eficiente e adequada dos serviços públicos. III. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1 A nova secretaria, ao assumir a gestão do contrato, deverá observar todas as disposições legais pertinentes, garantindo a continuidade dos serviços e a execução do objeto contratual, conforme estabelecido nas normas vigentes. 3.2 A transferência do processo e do contrato será formalizada por meio deste Termo de Apostilamento, que deverá ser registrado nos sistemas administrativos competentes e publicado para garantir a transparência e a publicidade do ato. 3.3 As partes envolvidas no contrato serão devidamente informadas sobre a transferência, assegurando que todos os direitos e obrigações sejam mantidos. IV. VIGÊNCIA 4.1 Este Termo de Apostilamento entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. V. ASSINATURAS Para que produza seus efeitos legais, firmam o presente Termo de Apostilamento as partes abaixo assinadas. Paraíso do Tocantins, 02 de janeiro de 2025.

INGRID LIMA REBELO

Secretária Municipal de Administração e Finanças Município de Paraíso do Tocantins em exercício até 31 de dezembro de 2024.

INGRID LIMA REBELO