Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 02/2025

Declaro como inexigível a Portaria de Ratificação de Inexigibilidade do Processo nº 26572/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer Referencial Técnico, em favor da empresa ENERGISA TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, localizada na QDR 104 Norte, Avenida LO 4, Conjunto IV, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas – TO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à prestação de serviços de energia elétrica, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço, em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21, submeto o presente ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins- TO, 13 de janeiro de 2025.

Juliana Aparecida Soares Martins

Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Serviço