​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 07/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do Processo nº 26575/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer Técnico Referencial, em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 26.753.608/0001-80, localizado na Quadra Arne 12, Alameda 17, Lote 10, nº 4, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas - TO, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao pagamento de boletos da ART, realizado por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço, em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 74, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins- TO, 13 de janeiro de 2025.

Juliana Aparecida Soares Martins

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço

Edições (951) 6 de Fevereiro de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços