​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 28718/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 34/2025 a favor da Empresa PREFEITOS DO FUTURO EVENTOS LTDA, CNPJ: 51.917.373/0001-62, no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais), referente a pagamento a inscrição do Prefeito em Curso Prefeito do Futuro 2025, através da Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 28718/2025

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 31 de janeiro de 2025.

UBIRATAN CARVALHO

Secretário Geral do Gabinete do Prefeito

Edições (952) 7 de Fevereiro de 2025
Entidade Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito