Diário Oficial Eletrônico

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024 - SIC

Prefeitura do Município de Paraíso do Tocantins

Estado do Tocantins

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024 - SIC

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço

CONTRATADA: ACM Serviços Alimentícios LTDA

CNPJ: 47.165.222/0001-28

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o artigo 57, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na prestação de serviços para consumo do Saldo de Contrato, nos termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 81/2024, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: O presente Termo Aditivo não altera os preços constantes do contrato original, sendo destinado apenas ao consumo do Saldo de Contrato, nos termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024 - SIC, assinado aos 26 de janeiro de 2024, advindo do processo licitatório Adesão a Ata de Registro de Preços nº 034/2022 - Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 57, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Sexta do contrato original e Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 81/2024.

FUNCIONAL: 04.122.0026.2076

NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30

FONTE: 15000000

PROCESSO: 81/2024

Observação: As informações adicionais sobre o contrato original e o processo licitatório podem ser encontradas nos documentos anexos ao Processo nº 81/2024.