Diário Oficial Eletrônico

Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 04/2024-SIC

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS

ESTADO DO TOCANTINS

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 04/2024-SIC

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

CONTRATADO: CHURRASCARIA INTERLAGOS LTDA

CNPJ: 04.415.625/0001-75

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por um período de 12 (doze) meses, em conformidade com o artigo 57, § 1º, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na prestação de serviços para consumo do Saldo de Contrato nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes anexos ao Processo nº 80/2024, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, as quais ficam vinculadas às partes.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: O presente Termo Aditivo não altera os preços constantes do contrato original, sendo destinado apenas ao consumo do Saldo de Contrato nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 04/2024-SIC, assinado aos 26 de janeiro de 2024, oriundo do processo licitatório Adesão à Ata de Registro de Preços nº 034/2022- Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 57, § 1º, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e com previsão na Cláusula Sexta do contrato original, conforme justificativa do órgão solicitante e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes anexos ao Processo nº 80/2024.

PROCESSO: 80/2024

FUNCIONAL: 04.122.0026.2076

NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30

FONTE: 15000000