​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 04/2025

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 04/2025

Declaro como inexigível a Portaria de Ratificação de Inexigibilidade do Processo nº 26533/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer Referencial Técnico, em favor da OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, localizada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à contratação de serviços telefônicos fixos, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço, em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, submeto o presente ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins- TO, 13 de janeiro de 2025.

Juliana Aparecida Soares Martins

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço

Edições (953) 10 de Fevereiro de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços