Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

CONTRATADA: LUIZ DE MORAIS -ME

CNPJ nº 17.447.375/0001-05

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, originalmente assinado aos 11 de janeiro de 2024, com previsão na Cláusula Sexta e Nona daquele instrumento, e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 026/2023, por mais 03 (três) meses, para que haja continuidade nos serviços de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, para atender a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, conforme Justificativa da contratante, anexos ao Processo nº 1222/2023. Também constitui o objeto do presente aditivo acréscimo do valor de 25% sobre o valor do contrato original, perfazendo o valor total de R$ 15.144,45 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) conforme descrição e especificações constantes no Termo de Referência, processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 026/2023, em conformidade com o artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1222/2023.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, originalmente assinado aos 11 de janeiro de 2024, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 57, inciso IV, bem como o art. 65 §1º, da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Sexta e Nona daquele instrumento, e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 026/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, conforme Justificativa da contratante, Processo nº 1222/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 03 (três) meses.

VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo, ocorre o acréscimo de 25% do contrato, no valor total de R$ 15.144,45 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sendo o valor mensal de R$ 5.048,15 (cinco mil e quarenta e oito reais e quinze centavos).

PROCESSO: 1222/2023

FONTE: 15000000 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39

FUNCIONAL: 27.122.0077.2183