Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 004/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo

Nº 28108/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Referencial Inexigibilidade de licitação na Contratação de Instituição Financeira, a favor de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0804-46, no valor estimado de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) referente a contratação para pagamento de folha salarial dos funcionários, pagamento de fornecedores, dívidas, bens, serviços de insumo em geral, cobrança eletrônica, para prestação de serviços através da Secretaria Municipal de Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 28108/2025.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 06 de janeiro de 2025.

FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO

Secretário de Finanças